.: Lei Orgânica :.

A Lei Orgânica do Município de Tremedal constitui a principal norma jurídica do Município, estabelecendo os princípios fundamentais da Administração Pública Municipal, a organização dos poderes locais e os direitos e garantias aplicáveis aos servidores públicos municipais e à população em geral.

Além de disciplinar a estrutura administrativa do Município, a Lei Orgânica assegura importantes direitos funcionais, garantias institucionais e normas relacionadas à valorização dos servidores públicos municipais, servindo como instrumento fundamental para a defesa da legalidade, da transparência e da boa administração pública.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tremedal – SINSERT disponibiliza integralmente a Lei Orgânica Municipal, reafirmando seu compromisso com o acesso à informação, a cidadania e a defesa permanente dos direitos da categoria.​

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