.: Leis Federais :.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tremedal – SINSERT disponibiliza as principais leis federais relacionadas aos direitos, deveres, garantias e relações funcionais dos servidores públicos.
As normas aqui reunidas possuem importante aplicação na Administração Pública e na proteção jurídica dos servidores, servindo de fundamento para direitos funcionais, previdenciários, administrativos, educacionais, sindicais e constitucionais assegurados à categoria.
O acesso à legislação federal contribui para o fortalecimento da informação, da transparência e do conhecimento jurídico dos servidores públicos municipais, permitindo maior compreensão acerca dos direitos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Entre os principais diplomas legais disponibilizados nesta página, destacam-se normas relacionadas à Administração Pública, ao magistério, à previdência, à educação, ao direito sindical e aos direitos sociais dos servidores públicos.
Ao disponibilizar esse conteúdo, o SINSERT reafirma seu compromisso com a defesa da legalidade, da cidadania e da valorização dos servidores públicos municipais de Tremedal.
Leis Federais:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional na íntegra e compilada.
Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB na íntegra e compilada.
Lei que regulamenta o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias na íntegra e compilada.