.: Leis Municipais :.
Nesta página, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tremedal – SINSERT disponibiliza as principais leis municipais relacionadas aos direitos, deveres, garantias e à vida funcional dos servidores públicos municipais.
As normas aqui reunidas disciplinam importantes matérias da Administração Pública Municipal, especialmente aquelas relacionadas ao regime jurídico dos servidores, planos de carreira, remuneração, direitos funcionais, organização administrativa, educação municipal e demais temas de interesse da categoria.
O acesso à legislação municipal fortalece a transparência, amplia o conhecimento dos servidores acerca de seus direitos e contribui para a defesa da legalidade e da valorização do serviço público municipal.
Entre os principais diplomas legais disponibilizados nesta página, destacam-se o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores, o Plano de Carreira do Magistério Municipal, além de outras leis de interesse funcional e administrativo.
Ao disponibilizar esse conteúdo, o SINSERT reafirma seu compromisso com a informação, a cidadania, a valorização dos servidores públicos municipais e a defesa permanente dos direitos da categoria.
Leis Municipais:
Lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Tremedal na íntegra e compilada.
Lei que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tremedal na íntegra e compilada.
Lei que dispõe sobre a criação da estrutura organizacional, quadro de pessoal, cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Tremedal na íntegra e compilada.
Lei que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Tremedal na íntegra e compilada.
Lei que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Tremedal na íntegra (download).
Lei que institui o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Tremedal na íntegra e compilada.